O Procon Jaboatão dos Guararapes vem a público se posicionar contra a reforma na lei 9.656/98, que fixa as regras para os planos de saúde. São 140 propostas de alterações que tramitam em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Entre os pontos sugeridos, a proposta permite um aumento escalonado nas mensalidades dos planos, para pessoas acima dos 60 anos. Os empresários do setor alegam envelhecimento da população brasileira e que a faixa etária gasta 13 vezes mais com despesas de saúde do que os mais jovens.
Além dessa mudança, uma das alterações pode proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. A reforma também propõe acabar com o limite para reajuste dos planos e com o rol mínimo de coberturas obrigatórias. A regra ainda prevê alterações anuais no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS, entre outras mudanças nada benéficas para o usuário.
“Os debates na Câmara dos Deputados não têm participação expressiva dos setores que defendem os consumidores. O argumento é que a reforma vai trazer equilíbrio financeiro para as empresas, mas as propostas são um verdadeiro retrocesso ao direito do consumidor, sobretudo ao direito do idoso. Uma agência reguladora como a ANS, não pode permitir esse absurdo que só beneficia os empresários”, avaliou o superintendente do Procon Jaboatão, José Rangel.
