É um órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito. Competem à SEAJUR, entre outras, as seguintes atribuições:

• zelar pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública;
• sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e orientar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão de autoridade municipal, no que se refere às licitações e contratos administrativos;
• orientar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da Administração Direta e Indireta;
• formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público Municipal;
• assessorar o Prefeito na elaboração de projetos de lei e decretos e assessorar os secretários municipais na elaboração de instruções normativas;
• expedir instruções normativas atinentes às matérias de natureza jurídica, para orientação das secretarias municipais, das secretarias executivas e dos demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
• definir a política de orientação jurídica à população carente, apoiando, no que couber, as Defensorias Públicas Estadual e Federal, resguardadas as suas competências constitucionais;
• promover a proteção e a defesa do consumidor, objetivando o atendimento às suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Integram a estrutura da SEAJUR a Secretaria Executiva de Orientação Jurídica e a Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON.