Com o objetivo de mostrar aos representantes das escolas particulares seus deveres nas relações de consumo, o Procon Jaboatão dos Guararapes, promoveu na tarde desta quinta-feira, 30/11, palestra educativa voltada para o setor educacional. As palestras foram ministradas pelos gerentes de fiscalização e atendimento do Procon, Erik Gondim e Rafael Arruda.
Foram abordados temas como matrícula, material escolar, contratos e inadimplência.
O Procon apresentou um check list com a legislação vigente do setor, que mostrou questões como a obrigatoriedade das escolas de afixar em 45 dias antes do início no ano letivo, a planilha de custo da escola que justifique o valor pago pelos pais na anuidade (Lei Federal n 9.870/99) e divulgação no período da matrícula, da lista do material escolar a ser utilizado durante o ano letivo e cronograma básico de utilização (Lei Estadual 13.852/09).
A iniciativa do Procon Jaboatão dá continuidade às palestras preventivas realizadas pelo órgão com diversos fornecedores. Desde o início de 2017, foram feitas palestras com a participação de representantes de supermercados, padarias, bancos, comércio, entre outros.
“O Procon tem atuado de forma preventiva com os fornecedores de bens e serviços, para que no momento das fiscalizações não sejam pegos de surpresa em relação às infrações ao Direito do Consumidor”, pontuou o superintendente do Procon Jaboatão, José Rangel.
O Procon Jaboatão dos Guararapes é um órgão da Secretaria Municipal de Regionalização da Gestão e Projetos Especiais.
