Na última quarta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 29 anos. Com a aprovação da Lei 8078/90, surgiram as bases normativas que contribuíram para a melhoria da segurança e qualidade dos serviços e produtos ofertados aos brasileiros. O CDC tem uma abrangência que envolve as relações de compras de produtos, e de serviços prestados aos consumidores. Por meio do código, houve uma maior proteção da população em respeito aos direitos e deveres que regem a relação de consumo.
O Superintendente do Procon do município do Jaboatão dos Guararapes, José Rangel, ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor trouxe garantia de equilíbrio nas relações de consumo. “Antes da existência da lei, o consumidor era desrespeitado, não tínhamos posições claras sobre os seus direitos. A partir do CDC, o cliente passou a contar com segurança jurídica, direitos assegurados e reconhecidos”, destacou.
De acordo com o superintendente do Procon, mesmo depois do CDC, muitas empresas, como as de telefonia, operadoras de saúde, distribuidoras de energia e de água, além de instituições financeiras, ainda insistem em não observar os artigos que o código dispõe. “Muitos caminhos ainda precisam ser percorridos para conseguir uma relação de consumo equilibrado. Ainda falta consciência por parte dos fornecedores, sejam eles de pequenas, médias ou grandes empresas. Mesmo assim, o Procon vem fazendo seu papel de conscientizar, promovendo ações educativas em associações de bairros e escolas, realizando palestras e mutirões, levando informações para a população. Atualmente, no Jaboatão, temos atendido, em média, mais de 1.600 por mês, o que significa que o cidadão está, de uma forma ou de outra, se conscientizando sobre a legislação e seus direitos”, relatou Rangel.
Caso o consumidor se sinta lesado por algum fornecedor, o Procon Jaboatão recomenda que primeiro tente solucionar com o fornecedor do produto ou serviço. Não conseguindo acordo entre as partes, ou ainda não se sentindo satisfeito, deve, então, buscar atendimento em qualquer das unidades do Procon Jaboatão localizados nas regionais: Jaboatão Centro, Cavaleiro, Curado, Muribeca, praias ou na Sede que fica localizado na av. Barreto de Menezes, 1648 em prazeres .