PROCON DIVULGA PORTARIAS 01/2020 E 02/2020

O PROCON Municipal de Jaboatão assinou nesta semana, as Portarias Conjuntas 001/2020 e 002/2020, estabelecendo recomendações acerca da comercialização de produtos de higiene e novas medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 nas unidades de atendimento, no período de 18 de março a 17 de abril. Com previsão de prorrogação em igual período.

A Portaria Conjunta 001/2020 recomenda  esforços de autocomposição aos fornecedores de produtos e/ou serviços, em especial de hotelaria, turismo, academias e aéreo, quanto à eventual imposição de multas contratuais por cancelamentos, com vistas à proteção do Consumidor. Bem assim, versa sobre o direito ao racionamento de produtos de higiene, com limitação de até 05 (cinco) unidades por item para cada CPF-MF, nos estabelecimentos comerciais instalados no Município.

A Portaria Conjunta 002/2020, que suspende a realização de audiências, no período acima, que deverão ser redesignadas em tempo hábil, observada a priorização na pauta, também define que estão suspensos os prazos para apresentação de defesa e recursos administrativos, sob as mesmas condições.

O atendimento ao público também está suspenso em todas as unidades, devendo a interação das partes e advogados com membros do órgão ser realizada por meio dos telefones e canais, disponibilizados no site oficial.

Acesse os documento nestes links: Portaria Conjunta 001/2020 e Portaria Conjunta 002/2020.

O PROCON de Jaboatão dos Guararapes continua a trabalhar na defesa dos direitos do consumidor.

Acesse o site oficial para realizar reclamações online https://procon.jaboatao.pe.gov.br/, ou utilize o telefone 81 973237953 para denúncias e 0800 281 6970 ou 81 3476 2912 para orientações.