Cobrança de valor mínimo para compra no cartão de crédito e débito é ilegal

Imagine a situação hipotética: você está sem dinheiro em espécie e precisa comprar algo de valor pequeno no cartão. O estabelecimento informa que não pode passar a quantia, pois é inferior a um valor mínimo estipulado para compras no cartão de débito e crédito.

O Procon Jaboatão dos Guararapes alerta o consumidor que a cobrança de valor mínimo para compras no cartão de crédito e débito é uma prática ilegal. Vale lembrar que o estabelecimento até pode fazer cobrança de preços diferenciados para compras realizadas em dinheiro ou no cartão, mas não pode exigir valor mínimo.

O comerciante pode ainda, aceitar apenas uma forma de pagamento na loja (só em dinheiro ou só no cartão), desde que informe previamente ao consumidor, mas não pode de forma alguma, condicionar a forma de pagamento a valores mínimos.

Caso o consumidor se depare com a situação deve denunciar o estabelecimento ao Procon. O telefone do Procon Jaboatão para denúncias é o 3476-2912.

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