Procon

O Procon-Jaboatão dos Guararapes compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e está subordinado a Procuradoria Geral do Município de Jaboatão dos Guararapes. O órgão atua administrativamente na fiscalização das relações de consumo, na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços e na orientação aos consumidores sobre seus direitos.

O Procon/JG foi criado pela Lei Municipal nº 86/1994 e, desde então, presta à população jaboatanense um serviço de extrema relevância, não só do ponto de vista social, mas também na perspectiva do setor econômico do município.

Como integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, competem ao Procon/JG, entre outras, as seguintes atribuições:

  • efetivar as ações municipais pertinentes à proteção e à defesa do consumidor;
  • orientar os cidadãos para o consumo responsável e consciente;
  • divulgar intensivamente os direitos do consumidor;
  • buscar a conciliação benéfica ao consumidor nos casos de demandas administrativas contra fornecedores, através de audiências de tentativa de conciliação;
  • prevenir e repreender as práticas abusivas nas relações de consumo;
  • fiscalizar as atividades dos fornecedores de produtos e serviços, a fim de garantir o respeito à legislação consumerista, expedindo as notificações pertinentes, preservado o direito à defesa e ao contraditório;
  • aplicar as multas e outras sanções administrativas, nos casos de constatação de violação à legislação consumerista, encaminhando as multas definitivamente constituídas à Secretaria Executiva da Receita, para inscrição na Dívida Ativa do Município;
  • gerir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

A partir de 2009, o Procon/JG ganhou “cara nova”, com a inserção de núcleos em várias regionais instaladas no município e com a implementação de ações efetivas de fiscalização em diversos setores do mercado de consumo, de supermercados a instituições financeiras, fazendo valer a legislação consumerista e garantindo o respeito incondicional ao consumidor jaboatonense.

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