Legislação

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FEDERAL


ESTADUAL

  • Lei nº 14.689/2012 – Veda a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.
    http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=242003
  • MUNICIPAL