Legislação

  • FEDERAL
  • Lei nº 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

 

  • Decreto nº 2.181/1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm

 

  • Decreto nº 7.962/2013 – Dispões sobre a contratação no comércio eletrônico.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm

 

  • Lei nº 9.656/1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm

 

  • Lei nº 9.870/1999 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9870.htm

 

  • Lei nº 10.962/2004 – Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.962.htm

 

  • ESTADUAL
  • Lei nº 13.852/2009 – Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco.

http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=13852&complemento=0&ano=2009&tipo=

 

  • Lei nº 14.689/2012 – Veda a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.

http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=242003

 

  • Lei nº 14.823/2012 – Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Pernambuco, a fixarem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=14823&complemento=0&ano=2012&tipo=

 

  • MUNICIPAL
  • Lei nº 395/2010 – Dispõe sobre o atendimento ao usuário de serviços bancários em Jaboatão dos Guararapes.

http://legis.jaboatao.pe.gov.br/lei-ordinaria/2010/00395/

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